Tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei que prioriza atendimento a profissionais da advocacia em exercício da função em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município.
A iniciativa é do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), segundo quem o objetivo é garantir os direitos e prerrogativas dos advogados no exercício de sua profissão. “A advocacia desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à justiça e na defesa dos direitos dos cidadãos, sendo imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Na visão do parlamentar, é fundamental que os advogados tenham condições adequadas para exercerem suas atividades de forma eficiente e eficaz, o que inclui um atendimento prioritário e respeitoso por parte das instituições públicas e privadas. A proposta prevê que, em caso de descumprimento, será aplicada multa diária.
O texto prevê que, para ter acesso ao direito, os profissionais deverão identificar-se, apresentando a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão. A proposição foi apresentada na sessão do dia 19 de fevereiro e cumpre prazo de pauta. Depois seguirá para apreciação das devidas comissões.
Segundo o vereador, o atendimento prioritário não significa privilégio nem ofende o princípio da igualdade, pois o próprio o Supremo Tribunal Federal já garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, “reconhecendo a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, na atuação em defesa do cidadão em instituição administrativa”.
