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| O presidente da Câmara Municipal, Hermínio Oliveira (PPS), em entrevista à repórter Cris Girardi, da TV Cabrália (4/5/18)
Imagem: Ag. Sudoeste Digital
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O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira (PPS ), acatou recomendação expedida pelo Ministério Público estadual e suspendeu o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) concedida irregularmente aos servidores do órgão.
Segundo a promotora de Justiça Lucimeire Carvalho Farias, autora da recomendação, ficou comprovado através de inquérito civil público, “a inexistência de lei criadora da GCET para os servidores pertencentes aos quadros do Poder Legislativo Municipal”.
A promotora complementou que a Lei n° 1.396/2007, que instituiu a gratificação, de iniciativa do prefeito de Vitória de Conquista, restringe sua aplicação para o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal. A representação ao MPE foi feita pelo vereador Coriolan Moraes Neto (PT)
Assim que recebeu a recomendação, o presidente determinou que a medida fosse publicada no Diário Oficial, nessa sexta-feira (4). Incluindo os 21 parlamentares, o Legislativo Conquistense conta com 277 nomes na lista de salários totalizando R$ 808.506,13, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), no último mês de março. (Colaborou: Blog do Anderson)
