O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP) protocolou requerimento jurídico, direcionado ao Prefeito municipal, Secretário municipal da Educação e no Comitê Gestor de Crise, solicitando a garantia dos salários de professores e monitores, incluindo as profissionais que estão gestantes.
O documento, em resumo, pede a suspensão imediata do corte salarial com pagamento do valor reduzido em folha complementar separada para garantir os direitos fundamentais dos envolvidos. Além disso, ainda exige o pagamento integral da remuneração de todas as professoras e monitoras em licença maternidade, já que consta no requerimento que “não há autorização legal para qualquer redução salarial e gestante”.
A presidente do SIMMP, Ana Cristina Novais, afirmou que o principal objetivo é “chamar a atenção para a observância das leis, bem como chamar à reflexão sobre o papel do atual gestor para com os servidores municipais”. Segundo Ana Cristina, o documento é o prenúncio de um possível mandado de segurança, caso não haja manifestação favorável do município acerca da reversão dos cortes salariais.
O SIMMP ainda reivindica o “acesso à cópia dos processos administrativos e pareceres jurídicos que deram origem a esses cortes ilegais, ou mesmo certidão de suas respectivas inexistências.”
Ilegalidade dos cortes
A alegação de que o município diminuiu a arrecadação é inapropriada. “Os pagamentos das professoras e monitoras em licença-maternidade são efetuados pelo INSS, portanto constituindo a redução pela Prefeitura de possível apropriação de recurso federal”. E, segundo a Secretaria Nacional do Tesouro Nacional, houve crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e nenhuma redução de valor.
Entre 2019 e 2020 o Fundo teve crescimento de quase R$3,8 milhões. “Não há qualquer justificativa legal e muito menos financeira para qualquer corte”, argumenta a defesa dos professores.
Sobre esse recurso, o documento jurídico ainda diz que “não pode ser utilizado para nada além da Educação, nem mesmo para o combater a Covid-19, pois a merenda necessitou e uma ei que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Enfim, o ato de cortar o salário dos professores é duplamente ilegal, imoral e desumano”.
No que diz respeito às profissionais gestantes, no documento ao qual o Sudoeste Digital teve acesso, o departamento jurídico do sindicato enfatiza que “a professora tem direito fundamental e constitucional à licença maternidade e entendimento consolidado dos tribunais”.
Segundo o requerimento, o fato do corte dos salários ser contra os direitos fundamentais dos seres humanos alega que, por apresentar ilegalidade e mexer no direito da criança, agrava ainda mais o ato do município de Vitória da Conquista. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre o requerimento jurídico. | Imagens meramente ilustrativas/divulgação.
