CONQUISTA | Prefeitura demite 118 servidores aposentados que ainda trabalhavam; nas próximas horas devem ser dispensados mais 360

Imagem: arquivo

A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (24) os nomes de 118 servidores que foram desligados do quadro da administração municipal por, de acordo com a medida, já terem se aposentado pelo INSS e não poderem continuar no serviço público.

São 27 medidas administrativas em que o secretário da Semgi, Romar Souza Barros, declara extinto o vínculo de trabalho e informa que os servidores têm dez dias, a contar de segunda-feira (27), para recorrer à prefeita Sheila Lemos (União). A Semgi alega que as demissões têm suporte da Constituição, por meio da emenda 103/2019 e de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas administrativas são seguimento da portaria conjunta nº 339/2024, assinada por todos os secretários ordenadores de despesas, que trazia uma relação com 127 nomes, nove a mais do que a quantidade divulgada nesta sexta-feira.

Segundo o secretário Romar Souza Barros, “não há que se falar em ausência de justa causa e de rito, visto que a situação posta não se enquadra em aplicação de qualquer penalidade disciplinar, mas sim de cumprimento de obrigação constitucional e/ou legal, tendo, inclusive, instaurado processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais inerentes ao devido processo legal”. Pelo mesmo motivo, a Semgi não considerou prorrogar o prazo para a definição tomada.

Nas próximas horas devem ser publicadas novas medidas administrativas com o informe dos desligamentos de 360 servidores que, mesmo ainda não aposentados, entraram na Prefeitura, sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 4 de outubro de 1988 e foram efetivados como servidores. | Blog de Giorlando Lima.


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