A prefeita Sheila Lemos (UB) vetou integralmente a Lei nº 1.914/2024, de autoria do vereador Luciano Gomes (PCdoB), que proibia a cobrança de taxas para o uso de sanitários em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina de Vitória da Conquista.
O veto foi fundamentado na alegada inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que “a norma invade competências do Poder Executivo e de outras esferas governamentais, como o Estado da Bahia e a União”.
A reportagem verificou que tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 6609/2019, pelo deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.
Segundo a justificativa da gestora, a legislação aprovada pela Câmara Municipal fere o princípio da separação dos poderes e pode comprometer contratos de concessão, gerando impactos administrativos e jurídicos.
O veto foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), e deve ser analisado pelos vereadores em uma das próximas Sessões Ordinárias.
A decisão do plenário definirá se o veto será mantido ou derrubado, reabrindo o debate sobre a cobrança de taxas para utilização dos sanitários públicos nos terminais do município.
