Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 17, no plenário Carmen Lúcia, o vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), iniciou seu pronunciamento falando sobre o projeto de Lei de iniciativa do seu mandato e do vereador Nildo Freitas (UB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados e advogadas em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras, estabelecidas no município de Vitória da Conquista. “É muito importante destacarmos que a nossa Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça”, explicou.
Ainda segundo o parlamentar, ainda existe uma Lei Federal que trata do estatuto da OAB, a Lei n° 8.994 que diz, em seu artigo 7º, que “são direitos do advogado ingressar livremente em qualquer edifício que funcione repartição judicial ou outro serviço público”. Edivaldo ressaltou a importância de destacar que “recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu que os advogados no exercício da sua função tem prioridade no atendimento”, completou.
Finalizou pedindo aos colegas que analisem e apoiem o projeto, contando que todo o País já vem regulamentando essa prioridade. “O advogado é essencial e a sua função é essencial a prestação jurisdicional. E eu gostaria muito de contar com a colaboração dos colegas na aprovação desse projeto de lei”, concluiu.
