A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu na tarde desta quinta-feira, 09, uma audiência pública para debater maus-tratos contra animais e a adoção de políticas públicas voltada à causa animal, como criação do Centro de Controle de Zoonoses no município, aquisição de castramóvel, entre outras ações. O debate foi uma iniciativa do vereador Delegado Marcus Vinicius (PODEMOS), e contou com a participação de representantes da Prefeitura Municipal e ativistas da causa animal.
Mais denúncias – Proponente da audiência, o vereador Marcus Vinicius (PODEMOS) disse que a ideia desse debate é trazer soluções para a causa animal. Segundo ele, o seu mandato está propondo a criação de um Núcleo de Proteção Ambiental com ênfase na causa animal, e, na próxima semana, estará em reunião para solicitar essa unidade. O vereador ainda disse que o deputado estadual Tiago Correia se solidariza com a causa e poderia ajudar com a doação dos móveis.
Durante a audiência, Marcus Vinicius falou que entrou na luta pelos direitos dos animais em março deste ano, após uma ação de denúncia contra maus-tratos. Mas, para ele, uma das dificuldades enfrentadas é a falta de formalidade das denúncias. “É preciso que as pessoas não somente postem nas redes sociais, porque para agir dentro da lei é necessário formalizar a denúncia”, afirmou.
O parlamentar também pautou a aquisição de ‘cavalos de lata’ para o município, a fim de tirar os cavalos do trabalho nas ruas. Ainda, lembrou da audiência voltada para os catadores de materiais recicláveis, e falou que esses trabalhadores receberam equipamentos de proteção e 30 carroças, que são mais leves e resistentes. Outro assunto colocado pelo vereador foi a sugestão de um convênio entre a prefeitura e a UniFTC, para atender os animais de rua.
Ao concluir sua fala, ele disse esperar que esse dia seja “um divisor de águas para a causa animal em Conquista”.
Castração é necessária – Representante da Associação Amigos dos Animais (AMA), Dra. Hosana Maria de Oliveira criticou a falta de um Centro de Controle de Zoonoses em Vitória da Conquista. Segundo ela, há tempos que o CCZ é debatido, e embora seja uma prioridade, não vai acontecer. Ela relatou que no deslocamento da Clínica CLIV até a Câmara, contou 12 animais abandonados nas ruas. “Gente, a castração de animais tem que continuar. A Câmara colocou uma emenda impositiva, em 2019, de R$ 158 mil para a castração de animais, e eu pergunto: Cadê essa verba? Ela é necessária, o problema é pra hoje, os protetores estão sofrendo, pedindo castração nas clínicas, fazendo rifas”, disse, criticando também a ausência de um lar temporário para deixar os animais após a castração.
A veterinária concluiu sugerindo a criação de uma lei municipal que garanta tratamento digno a animais, com multa para quem maltratá-los, e a criação do cadastro de protetores de animais, a fim de que eles possam atuar e ajudar o poder público na questão da saúde pública.
Propostas para a prefeitura – Em seu discurso, o representante da Sociedade de Amparo e Libertação da Vida (SALV), Vitor Quadros, que há 20 anos é defensor dos animais, falou sobre o abandono animal e disse que, quando os animais estão na rua, há um problema de meio ambiente, segurança e trânsito. Quadros ainda pediu a criação de uma cartilha educativa para os carroceiros e disse que a implantação de um Centro de Controle de Zoonoses é de obrigação do poder público. Outros assuntos pautados pelo representante foram algumas propostas para a prefeitura, como campanha institucional, abrigos, ração e água em pontos estratégicos, além de um mutirão de castração. Ao concluir, cobrou a inauguração da clínica veterinária pública de Vitória da Conquista.
É preciso união para mudar a realidade dos animais de rua – O ativista Saulo Botelho agradeceu o vereador Marcus Vinicius pela iniciativa da audiência e salientou que a causa animal é forte. Disse que antes de chegar à Câmara teve que ajudar um cachorro de rua que estava sem conseguir andar, e afirmou que o debate em favor dos animais tem mais de 15 anos e até agora não houve avanços significativos, e que o município possui mais de 15 mil animais em situação de abandono nas ruas, sendo maltratados, atropelados e passando fome. Ele parabenizou todas as protetoras que se sacrificam para ajudar os animais, à Dra. Hosana, pelo apoio constante, e à secretária de Meio Ambiente, Ana Cláudia, pelo hospital veterinário, que deve ser inaugurado em fevereiro. “Eu vi a secretária pintando as paredes do hospital, essa unidade vai ser uma mão na roda”, salientou, e completou falando da importância de aquisição do Castramóvel, cujo valor, segundo ele, está em torno de R$ 200 mil. Ele ainda criticou “a falta de ação dos deputados da cidade na causa animal. São R$ 3 milhões para a construção do Centro de Zoonoses, o que falta é vontade política”, afirmou.
Descaso do poder público – Representante do Grupo Quatro Patas, Débora Almeida Lima agradeceu o convite e parabenizou o vereador Marcus Vinicius (PODEMOS) pela iniciativa. Segundo ela, sua expectativa é de que essa audiência pública não seja somente mais uma e criticou o quantitativo de vereadores presentes no plenário. Lima disse que está cansada de promessas e criticou parlamentares que usam a causa animal durante a campanha eleitoral, mas que não lutam pelo movimento.
A protetora também criticou a atuação da prefeitura, que tem recursos, mas não atua. Segundo ela, as pessoas não exigem mais do poder público, simplesmente ligam para os protetores em busca de soluções. Débora ainda disse que em conjunto com outra defensora, conseguiu castrar mais de 50 animais e questionou o poder público. “Se eu consigo castrar essa quantidade de animais com outros protetores, por que a prefeitura não consegue?”, perguntou. Para ela, é preciso ter castração todos os dias e que o descaso do poder público é muito cruel.
Também disse que regularizar as carroças não é a solução, e sim, trazer cavalos de lata para o município. Para concluir, convocou os protetores a fazerem plantão no gabinete da prefeita caso o hospital veterinário não saia em fevereiro.
Animais de rua geram doenças – Jéssica Tigre, coordenadora do curso de Medicina Veterinária da UniFTC, relatou que a luta em favor da causa animal vem de longos anos, mas que embora seja uma discussão antiga, os animais continuam sofrendo maus-tratos. Relatou que foi solicitada para falar de bem-estar animal, e destacou que entre 920 e 960 antes de Cristo, o Rei Salomão já dizia que os bons cuidam bem de seus animais.
Segundo a veterinária, saúde pública não depende só da saúde das pessoas, é preciso olhar pela saúde e necessidade dos animais, que vai da questão física à psicológica. “Um animal abandonado é um animal triste, um animal que pede socorro, precisamos cuidar dos animais”, pontuou.
Jéssica disse que está há seis anos em Conquista e observa que a cidade precisa urgente de uma política pública voltada para os animais de rua, pois esses animais também geram doenças e podem ser fonte de contaminação para as pessoas. “Transmitir doença não é escolha deles e sim da situação para a qual foram empurrados”, afirmou, e ressaltou que uma sociedade saudável cuida dos seus animais.
Projeto de Lei para combater maus-tratos animais – A vereadora Viviane Sampaio (PT) disse que essa audiência é muito importante, porque devido à pandemia, o número de animais abandonados aumentou, em razão do medo que as famílias sentiram por não saber se os animais eram transmissores do vírus, além da insegurança alimentar. De acordo com ela, o quantitativo de oito vereadores presentes no plenário era contemplativo, e que a causa estava sendo abraçada pelos parlamentares.
Sampaio ainda falou das dificuldades enfrentadas pelos defensores animais e disse que junto com o vereador Marcus Vinicius está encaminhando um Projeto de Lei para combater os maus-tratos contra animais. A edil também disse que os recursos arrecadados durante a audiência para aquisição do castramóvel era “vexatório”, e que é preciso ser implantada uma política municipal de proteção ao animal em Vitória da Conquista.
Outra crítica feita foi com relação ao valor “ínfimo” do orçamento de 2022 destinado à causa animal. Disse ainda que essa pauta não é prioridade da gestão municipal e cobrou políticas públicas efetivas para os animais, além da valorização dos protetores.
Causa animal é questão de humanidade – O vereador Pastor Orlando Filho (PRTB) destacou a importância da audiência que trata dos animais de rua e disse que muitos vereadores não tinham a causa animal como bandeira, mas que todos, ainda que não sejam engajados nessa questão, são defensores de todas as causas relacionadas ao município e aos 350 mil habitantes. “Eu entendo que a causa animal é questão de humanidade, de saúde pública, porque o sentimento de humanidade não é só para com o nosso próximo, e sim com toda a criatura que convive conosco”, pontuou.
Ele disse que tem acompanhado a construção do hospital veterinário e inclusive anunciou essa iniciativa na tribuna da Câmara. “Estive várias vezes com a secretária Ana Cláudia e tivemos a oportunidade de conhecer esse projeto e a unidade que vai funcionar na Avenida Brumado. A política que pregamos e executamos é a política da verdade e não de promessas, não estamos em período eleitoral, não fazemos política sem viabilidade”, ressaltou.
O vereador concluiu dizendo que cada deputado dispõe de R$ 20 milhões por ano para direcionar a qualquer município, e que o vereador Delegado Marcus Vinicius, que faz parte do Bloco por Conquista, é pré-candidato a deputado federal e “já nos afirmou que destinará recursos para a construção do CCZ em Conquista. Ele tem esse compromisso com a nossa cidade e com a causa animal, e meu mandato está à disposição de todos para ouvir e construir caminhos viáveis para a implantação do CCZ e outras iniciativas”.
Ausência do poder público – Durante a audiência pública, o vereador Alexandre Xandó (PT) falou da importância dos que estavam presentes no plenário e disse que vê uma sociedade civil organizada em defesa dos animais. O parlamentar, filho de veterinário, e que cresceu cuidando dos animais, disse sentir a ausência do poder público de Vitória da Conquista, e, por isso, os cidadãos estão assumindo a responsabilidade com os animais.
Xandó também pautou a Conferência Municipal de Saúde, que acontecerá nos dias 20, 21, 22 deste mês, e disse que o eixo 3 vai tratar sobre saúde animal e humana, sendo essa, uma proposta voltada para a defesa animal. O vereador ainda falou sobre o estigma do “carroceiro monstro” e disse que, devido à pandemia, muitas pessoas passaram a viver da reciclagem, usando animais no trabalho. “A gente precisa fazer um processo educativo nas pessoas que estão na periferia”, lugar que, segundo o edil, possui a maior concentração de pessoas que trabalham com carroças.
Finalizando seu discurso, disse que a causa animal não precisa de leilão, mas sim de políticas públicas e pediu a criação do Conselho Municipal de Defesa Animal
Precisamos avançar no debate e nas ações – O vereador Ricardo Babão (PCdoB) destacou a preocupação dos 21 vereadores da Câmara com a situação dos animais, mesmo não se intitulando como defensores da causa. “Às vezes eles não participam dos debates porque têm outras demandas. Eu nunca vou tirar uma foto com animal para ter voto, mas vou ajudar os animais naquilo que puder”, disse, relatando o Projeto de Lei 121/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Vitória da Conquista, sob pena de multa e outras sanções ao motorista atropelador. O PL está tramitando na Casa desde setembro.
Ainda em sua fala, Babão disse que ao contrário do questionamento de um dos membros da mesa de que Vitória da Conquista não tem deputado, que o município tem sim, mas que o seu deputado, que é de Conquista, faz política séria e com responsabilidade. “Precisamos avançar no debate e nas ações, precisamos nos unir, conscientizar a sociedade, porque é só assim que a gente consegue superar desafios”, afirmou.
Unir forças com os deputados – O vereador Subtenente Muniz (AVANTE) parabenizou o trabalho da secretária de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos, e disse que é simples falar que “a atual administração não está fazendo nada, mas por que em 20 anos ninguém fez?”, questionou.
Segundo ele, é preciso unir forças com os deputados para construir o Centro de Controle de Zoonoses no município, porque colocar o animal no colo durante o período eleitoral e dizer que é defensor da causa é fácil, mas e a luta pelos animais fora desse período? De acordo com Muniz, a prefeitura não tem recursos, mas se os deputados federais quiserem, eles podem doar os R$ 3 milhões para a construção desse espaço.
O vereador também criticou os deputados de Conquista que não ajudam a causa no município. “Já que os deputados daqui não querem, vamos buscar ajuda nos de fora”, disse.
Maltratar animal é crime – Vereador do PSC, Nildo Freitas disse que não se autodenomina defensor, mas é simpatizante da causa animal porque entende que defender é um dever de todos, independente da função que exerce. “Não quero aqui entrar em questões partidárias, porque muitos dos que se autodenominam querem ganhar o crédito sozinhos, querem exclusividades nas emendas e nas ações”, explicou.
Nildo destacou ações de seu mandato para a causa animal, como a indicação 2.060 à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando a instalação de placas de conscientização contra abandono e maus-tratos de animais nas principais avenidas da cidade. Citou ainda o Projeto de Lei 158/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, “pet shops” e afins na cidade de Vitória da Conquista, com a informação de que maus-tratos e abandono de animais é crime. “Estamos dando a nossa parcela de contribuição em favor da causa e acredito que essa audiência não para por aqui, mas precisando entender que não depende só dos vereadores e sim da sociedade como um todo”, reforçou.
Castração é a solução – O vereador Chico Estrella (PTC), acompanhando da cadela Abigail, mascote da Casa, parabenizou o edil Marcus Vinicius (PODEMOS) pela audiência e disse que seu mandato deu uma Moção de Aplauso para o delegado por sua atuação ao resgatar 42 animais.
Segundo Estrella, é necessário entender que o veterinário que estudou por muitos anos não pode ser responsabilizado pelos animais de rua e uma clínica não é uma instituição de caridade, portanto, devem ser remunerados. O vereador também falou sobre os carroceiros serem o “bode expiatório” dos maus-tratos para muitas pessoas, mas que ele conhece muitos trabalhadores que tratam melhor os animais do que mesmo a família. Para ele, os cavalos de lata demandam recurso, mas são necessários para melhorar a condição de vida dos cavalos e carroceiros.
Durante a audiência, o vereador doou uma quantia de R$ 10 mil para ajudar na aquisição de um castramóvel e disse que a intenção não foi fazer um leilão, doar um pouco do que tem para os animais. Para ele, é preciso debater a causa até resolver os problemas. Ainda comentou que o Centro de Controle de Zoonoses não é a solução para os animais, mas sim, a castração. Ao concluir, Estrella fez uma denúncia dizendo que cidades do entorno estão depositando os seus animais de rua em Vitória da Conquista.
Apuração de denúncias de maus-tratos – Protetora e representante do Grupo Salve um Gatinho, Carol disse que as discussões se repetem e que todos já conhecem os problemas relacionados à causa animal, e que o objetivo agora é buscar a solução, fazer a parte educativa e efetivar as ações. Ela aproveitou a oportunidade para solicitar uma parceria da UniFTC com os protetores, por meio da disponibilização da mão de obra dos alunos no trabalho de conscientização da sociedade civil sobre o que é abandono de animal e o que isso representa para a saúde pública, a fim de mudar a realidade atual. Também pediu celeridade na inauguração do hospital veterinário e pediu à secretária Ana Cláudia que disponibilize pessoas para fiscalizar denúncias de maus-tratos, ouvindo da mesma [Ana Cláudia] que esse trabalho já é feito tanto em relação aos animais silvestres como domésticos.
Hospital Referência em Atendimento Veterinário – Secretária de Meio Ambiente e protetora de animais, Ana Cláudia Passos disse que passou toda a vida lutando pela causa animal e que pela primeira vez viu um gestor que se sensibilizou verdadeiramente com essa demanda. “Fui nomeada secretária de Meio Ambiente em 2019, na gestão do ex-prefeito Herzem, e desde então tenho trabalhado nessa causa, porque entendo que Deus não escolhe os capacitados, ele capacita os escolhidos, e foi ele que me inspirou a lutar pelo projeto do hospital veterinário”, salientou.
A secretária relatou visita a Recife onde conheceu um hospital veterinário e a trajetória em busca dos recursos para implementação do projeto em Vitória da Conquista. “Nós fizemos uma pesquisa para saber onde buscar os recursos e conseguimos R$ 513 mil do Fundo do Meio Ambiente, após muitas reuniões, servidores passando do horário do expediente, fazendo orçamentos para adquirir o que existe de melhor, um equipamento à altura do nosso município, um hospital referência em atendimento veterinário”, disse, e acrescentou que o apoio da prefeita Sheila Lemos (DEM) tem sido fundamental nesse processo. “Ela é sensível à causa, ela não quer atendimento meia boca, ela quer qualidade e estamos trabalhando para atender animais de pequeno, médio e grande porte, com cirurgias eletivas e de urgência, o nosso objetivo é atender as demandas que surgirem”, afirmou.
Sobre o castramóvel, Ana Cláudia garantiu que a prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, já está fazendo pesquisa de preços para aquisição do equipamento.
Secretarias em prol da causa animal – Representando a prefeita Sheila Lemos, o secretário de Administração, Kairan Rocha Figueiredo, disse que em nenhuma outra gestão houve uma secretária de Meio Ambiente defensora dos animais como Ana Cláudia Passos. De acordo com o secretário, o hospital veterinário fará castração, além de atendimento em urgência e emergência. Justificando a demora na entrega do equipamento, o secretário disse que existe uma lei federal impedindo a contratação de pessoas fora de causas emergenciais, devido à pandemia.
Segundo Figueiredo, ele concorda com a implantação de um núcleo voltado para os animais dentro da Secretaria de Meio Ambiente e diz que há um grupamento especial da Guarda Municipal voltado para a proteção ambiental, e como consequência, da área animal. O secretário também falou da aquisição do castramóvel, os veículos do Disep para uso dos carroceiros e do convênio da prefeitura com a Rede UniFTC e outras faculdades do município, como a Fasa. Ao concluir, ele colocou as secretarias à disposição e falou que a prefeitura tem a causa animal como prioridade.
Ao final da audiência, o proponente Delegado Marcus Vinícius destacou resultados positivos obtidos durante o debate, como a arrecadação de R$ 31 mil para ajudar na aquisição do castramóvel, recurso que não será necessário para esse fim, já que a prefeitura garantiu que vai adquirir o veículo, além da implantação do Centro de Apoio à Saúde Animal, a criação da Delegacia de Proteção Animal, e a sensibilidade dos vereadores à causa.
