A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) promove na segunda-feira, 4, uma Audiência Pública para debater Políticas Públicas Municipais de Efetividade Constitucional dos Direitos Culturais. A audiência será realizada no Plenário Carmen Lúcia, às 19h, por iniciativa do vereador Chico Estrella (PTC).
Em 2021, com a autorização unânime do Conselho de Cultura para a elaboração e encaminhamento do Pacote Municipal de Leis Ordinárias da Cultura, foi possível visar o alcance da exequibilidade do Sistema Municipal de Cultura. Essas leis ordinárias, apelidadas carinhosamente de Pacote Leis Xangai da Cultura, têm o objetivo de atender os princípios estabelecidos no Art. 216-A da Constituição Federal, na esfera Municipal.
Pensando em debater questões relativas a esse Pacote de Leis, a audiência vai discutir o projeto de lei de criação da Fundação Municipal de Cultura, para regulamentação da política municipal de proteção e estímulo à preservação do patrimônio municipal, e um projeto de lei para regulamentação da Política Municipal de Incentivo à Cultura. Além disso, também vai tratar de um projeto para criação da Empresa Pública Municipal de Cinema e Audiovisual (CINECONQ), dentre outros.
SERVIÇO
Data: 04 de abril
Horário: 19h
Local: Câmara Municipal – Plenário Carmen Lúcia
Rua Coronel Gugé, 150, Centro
