A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) prestigiou a inauguração do Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista, nessa sexta-feira, 27. O equipamento é o primeiro do Nordeste em completa consonância com a Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) que estabelece a garantia e proteção para escuta e tomada de depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em inquéritos e processos judiciais.
Em seu pronunciamento na solenidade de inauguração, o presidente da Câmara, vereador Luís Carlos Dudé (MDB), destacou que o Poder Legislativo Municipal tem vereadores comprometidos com avanços para a cidade. “Homens e mulheres que lutam no dia a dia pela melhoria da vida da população de Vitória da Conquista”, apontou Dudé.
Ex-líder do Governo Herzem, Dudé disse que o equipamento fazia parte dos sonhos do saudoso prefeito para o município. “Eu sei o quanto ele sonhou com esse momento. Hoje é um dia de festa, parabenizo pelo Complexo de Escuta Protegida em nome da Câmara de Vereadores”, congratulou.
Aproveitando a presença de membros do Governo Federal, Dudé pediu mais atenção para com o município. “A gente tem que aproveitar esse momento para também apelar e fazer os pedidos necessários: a devolução do terreno do antigo Aeroporto Pedro Otacílio de Figueiredo, um braço da Ferrovia Oeste Leste para Vitória da Conquista e que faça chegar aos ouvidos do presidente da República que o avanço dessa região depende da construção da Barragem do Rio Pardo para que a gente possa avançar cada vez mais”, solicitou Dudé, finalizando o seu discurso.
A prefeita Sheila Lemos (DEM) disse ser uma alegria colocar o município mais uma vez no lugar de pioneiro, dessa vez como o primeiro a respeitar em sua totalidade a Lei de Escuta Protegida. “Pra mim é uma alegria enorme ter a oportunidade de fazer a entrega desse equipamento tão importante, que vai mudar a história da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. O fato de sermos o primeiro município da nossa região Nordeste em completa consonância com a Lei de Escuta Protegida demonstra o compromisso da nossa gestão com a infância e a adolescência conquistenses”, disse Sheila.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que viveu parte da infância em Vitória da Conquista e destacou que a cidade é pioneira na implementação do Complexo. “Aqui é o pioneiro para o Brasil. Vitória da Conquista sai na frente no Brasil. O que vai acontecer aqui vai ser uma experiência que vamos levar para o Brasil inteiro. A pauta da infância é prioridade pra nós”, assegurou.
O ministro da Cidadania, João Roma, disse que Vitória da Conquista tem recebido o devido auxílio do Governo Federal. “O Governo Federal está, sim, ajudando Vitória da Conquista”, disse ele, ressaltando que o desenvolvimento precisa do apoio de todos. “São muitas ações que carecem da colaboração de todos nós”, apontou o ministro.
A escuta protegida tem como objetivo dar oportunidade às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, procedimentos mais humanizados e menos revitimizantes para que comuniquem às autoridades ocorrências de violência sofrida. São dois procedimentos principais:
I – a escuta especializada que, como estabelece o Art. 7, é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao necessário;
II – e o depoimento especial que, como definido no Art. 8, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. A realização desses procedimentos deve obedecer regras de proteção como as descrita nos Art. 9 e 10, as quais preveem que a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento; e que essa escuta deverá ser sempre realizada em um local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Construído com recursos próprios do município, contando com o apoio da ChildHood Brasil, o complexo é localizado no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos, com foco na eliminação da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.
A estrutura do Complexo de Escuta Protegida, que funcionará por meio de demanda do Sistema de Justiça e do Sistema de Segurança Pública, é composta por uma sala para o depoimento especial, uma sala para a escuta especializada e uma sala para a preparação da criança ou adolescente a ser ouvido, todas adequadamente equipadas, uma recepção e sala de administração.
Além da construção da unidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com a ChildHood Brasil, elaborou os fluxos e protocolos para o atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência que serão atendidas no Complexo e pela rede de proteção à criança e ao adolescente que incluem serviços de saúde, educação, assistência social, Conselhos Tutelares, Sistema de Justiça e Segurança Pública.
Participaram da inauguração os vereadores Chico Estrella (PTC), Ricardo Babão (PCdoB), Bibia (MDB), Nildo Freitas (PSC), Delegado Marcus Vinícius (PODE), Dinho dos Campinhos (PP), Adinilson Pereira (MDB), Augusto Cândido (PSDB), Lúcia Rocha (MDB), Luciano Gomes (PCdoB), Ivan Cordeiro (PTB), Orlando Filho (PRTB) e Subtenente Muniz (AVANTE). A inauguração do Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista contou também com a presença de autoridades do Poder Judiciário baiano, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e da Secretaria de Segurança Pública, além de representantes do UNICEF e da Childhood Brasil.
Childhood Brasil – A Childhood Brasil é uma organização brasileira que faz parte da World Childhood Foundation, instituição internacional criada em 1999 pela rainha Silvia da Suécia. O seu foco de atuação é a proteção da infância e adolescência contra o abuso e a exploração sexual. A organização se tornou referência no País por desenvolver e apoiar projetos que vêm transformando a realidade da infância brasileira vulnerável à violência, dando visibilidade e dimensão ao problema, implantando soluções efetivas adotadas por setores empresariais, serviços públicos e educando a sociedade em geral.
