Na manhã desta quarta-feira, 3, em Sessão Ordinária realizada remotamente, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Nº 023 / 2020, que Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de Vitória da Conquista.
O projeto, de autoria da vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), prevê que as lactantes passam a ter direito de “amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, no Município de Vitória da Conquista, ainda que nesses estabelecimentos estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação”.
Proibir ou discriminar mulheres que estejam amamentando passará a ser configurado como infração administrativa, podendo levar a advertência e multa de até R$ 10 mil. “O direito à amamentação em locais públicos ou abertos ao público é estabelecido no projeto, de modo que a sua violação será capaz de gerar danos morais à lactante que se veja impedida de exercê-lo”, explica a vereadora na justificativa do projeto que segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
