O Simmp denunciou o Executivo Municipal no Ministério Público sobre várias irregularidades na gestão da educação pública municipal. Questões como o plano de carreira docente, o descumprimento da lei do piso nacional do magistério, descumprimento de remuneração por Atividade Complementar (AC), descumprimento de carga horária e hora/aula docente, dentre outros, foram citadas, o que resultou numa convocação para explicações do órgão provocado.
O Ministério Público convocou uma reunião em que exigiu esclarecimentos preliminares sobre os pontos elencados na denúncia, sendo o principal deles, a forma irregular de aplicação do reajuste do piso salarial nacional do magistério sem a devida observância do plano de cargos e salários do professor (a), o que culmina no achatamento da tabela salarial durante cinco meses, todos anos, ou seja, durante esse período, o Governo Sheila Lemos descumpre a lei do nacional do piso salarial e a lei municipal do plano de carreira docente.
A promotora Guiomar Miranda solicitou mais esclarecimentos sobre a situação financeira da prefeitura para apurar as ilegalidades denunciadas pelo Simmp e assim tomar as devidas providências. A Prefeitura ainda não se manifestou sobre a situação.
