O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba) vem a público se manifestar contra a ameaça de processo e tentativa de censura sofrida pelo site Sudoeste Digital, de Vitória da Conquista, por parte da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Vitória da Conquista, que se recusou a prestar informações sobre o pagamento do cachê pago ao profissional Jotinha por um serviço prestado a administração municipal.
ENTENDA O CASO:
Essa negativa consta da nota encaminhada pela Secom em 11/12/2019, para o site, quando o jornalista Juscelino Souza é instado a fazer este questionamento a empresária do profissional, alegando questões éticas para não fornecer a informação.
Mas, segundo o Art. 48-A, da Lei Complementar no 131/2009, “Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
Desta forma, as alegadas questões éticas apresentadas pela prefeitura para não fornecer a informação, não tem amparo na Lei que não estabelece exceções, e, na verdade, é um desrespeito ao que determina a legislação federal, incorrendo o responsável por este ente, a ele sim, ser processado por descumprimento da Lei Complementar 131.
Mesmo assim, a nota da Prefeitura, tenta coagir o jornalista, condicionando a não aceitação do pedido à judicialização do processo.
O jornalista Juscelino Souza, muito conceituado na região e conhecido por seu trabalho sério realizado durante muitos anos no Jornal A Tarde, seguiu as normas do jornalismo de ouvir as partes numa reportagem e, se a Secom da prefeitura desejasse incluir outras informações, além das que divulgou na primeira nota, deveria ter adotado outra postura.
A liberdade de imprensa e de expressão são garantidas no Brasil. Lamentavelmente, a tentação do autoritarismo vem fazendo com que os ataques ao bom jornaliamo e a prática de censura sejam constantes.
