Audiência pública virtual da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) reuniu, nesta sexta (23), representantes da sociedade civil e especialistas para discutir o PL 6.764/2002 e os demais que tramitam em conjunto para tratar da Lei de Segurança Nacional (LSN).
O debate conduzido pelo presidente da CLP, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), deixou evidente a necessidade de mais tempo para amadurecer uma proposta de legislação que não ameace o estado democrático de direito.
O PL n º 6.764 de 2002, apresentado pelo Poder Executivo, elaborado por comissão presidida por Miguel Reale Júnior, na época Ministro da Justiça, define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a LSN.
Este ano, a relatoria do projeto foi entregue à deputada Margarete Coelho (PP/PI). Com a aprovação da urgência na Câmara dos Deputados, a votação do PL está prevista para o dia 4 de maio, o que levou a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) a solicitar a audiência pública na CLP.
A LSN foi criada em dezembro de 1983, ainda durante a ditadura militar (1964-1985) e define crimes contra a segurança nacional e a ordem pública, além de prever a forma processual, de julgamento e as punições. Para Petrone, a LSN “ tem sido ainda mais usada recentemente para criminalizar os movimentos sociais e a liberdade de expressão.
Um entulho da ditadura que deve ser revogado, porque se guia na lógica do inimigo interno e fere os princípios fundamentais da Constituição de 88. Precisamos fazer essa prévia consulta à sociedade civil porque a substituição da lei poderá afetar vários direitos. A democracia brasileira é frágil e queremos aperfeiçoá-la”.
Margarete Coelho (PP/PI), relatora do projeto que deve ir à plenário no próximo dia 4, afirma que “a intenção do projeto de lei é revogar mesmo a LSN, uma legislação extremamente antidemocrática que vê os cidadãos como inimigos da pátria, e que não dialoga com a Constituição”.
Mas para Cláudia Ávila, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a aprovação da urgência é preocupante, sobretudo neste momento “de tanta violação de direitos, de ataques à imprensa que se valem do uso da Lei de Segurança Nacional”. Ela defende que a lei precisa ser revogada, “mas agora com quase 400 mil mortos por causa da pandemia, a única urgência é o combate à fome, à doença e à falta de trabalho”.
Margareth Ferreira, do Movimento Negro Unificado (RJ) defendeu:“Essa lei representa de maneira inegável quem quer destruir os direitos conquistados. Quer seja nessa lei que se avizinha ou outras, tudo faz parte de um projeto de penalização, de fortalecimento do racismo estrutural. Não aceitamos essa urgência já legitimada pelo Congresso”.
A 1ª vice-presidenta da CLP, deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), lembra que “um dos focos da nossa resistência, no tempo de combate contra a ditadura, era o entulho autoritário que hoje é usado pelo atual governo. Não podemos aceitar que a LSN seja revogada e substituída por outra com teor semelhante e ainda mais numa pressa inoportuna”.
Ao encerrar a audiência pública, o presidente da A CLP, Waldenor Pereira, reafirmou o caráter da comissão, criada com o objetivo de fortalecer a democracia representativa, e defendeu o fim da LSN. “A CLP é uma porta, uma janela para acolher sugestões e demandas da sociedade organizada, dos movimentos sociais. Hoje, discutimos um entulho urdido ainda no Estado Novo, que persistiu pelas Constituições. Uma lei criada com o claro objetivo de perseguir opositores dos regimes vigentes”, conclui. o presidente da Comissão de Legislação Participativa.
