As concessionárias de serviços públicos não podem cobrar taxa de religação. E, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor.
É o que diz projeto de lei (PL 669/2019) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), destacou que muitas vezes a taxa de religação é maior do que o valor em atraso.
